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6. Alterações às Condições

Poderemos alterar estas Condições de Utilização a qualquer momento. Recomenda-se a consulta regular desta página para se manter informado sobre atualizações.

7. Lei Aplicável

As presentes Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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